O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma nova ação no
Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da resolução do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o
casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux determinou o
arquivamento de outro processo, um mandado de segurança, por entender que o
instrumento usado para questionar a regra não é válido. Desta vez, o partido
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O PSC é o partido do deputado federal Marco Feliciano (SP),
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de protestos desde
que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e
racistas.
O PSC apresentou os mesmos argumentos, de que caberia ao
Congresso Nacional decidir sobre o tema. Na nova ação, o partido diz que o CNJ
cometeu "abuso de poder".
"Uníssono que o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa
de seu ministro presidente, buscou legislar, e, data máxima vênia, com abuso de
poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional", afirma a
ação.
De acordo com o processo o conselho não tem competência para
criar uma regra do tipo.
"A inovação do CNJ no ordenamento jurídico ao tratar de
uma matéria estranha a sua competência, o que fatalmente extrapola os limites
encartados na Constituição da República, indica ofensa ao postulado nuclear da
separação de poderes e de violação ao princípio da reserva constitucional de
competência legislativa."
Na decisão que rejeitou a primeira ação, Fux entendeu que o
CNJ tem, sim, competência para regular o tema em relação aos cartórios. O
magistrado citou outra norma imposta pelo CNJ, a que proíbe o nepotismo no
Poder Judiciário. "É inelutável a sua competência [do CNJ] para regular
tais assuntos."
Decisão do CNJ
Pela decisão do CNJ, que começou a valer no dia 16 de maio,
os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns
casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que
também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada
em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse
a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do
Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao
respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o
Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso
Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
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